NOTA DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - aprovada na reunião do CONSU em 4 de novembro de 2016.

Considerando a Proposta de Emenda à Constituição, PEC 241, agora PEC 55, que se encontra em tramitação no Senado Federal, que limita os gastos públicos pelos próximos vinte anos, o Conselho Universitário da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), se manifesta contrário à mesma.

O estabelecimento de um teto para gastos públicos tendo por base a inflação do ano anterior trará efeitos nefastos ao serviço público de forma geral e, mais especificamente, à saúde e à educação, pois se tratam de áreas em período de expansão para melhor atendimento à sociedade brasileira, após anos de sucateamento.

No caso da educação, os impactos serão imediatos nas políticas e ações de ensino, pesquisa e extensão nas universidades públicas, bem como nas políticas de permanência de estudantes oriundos de escolas públicas e de grupos que historicamente foram negligenciados na sociedade. Além disso, sem o adequado financiamento, as metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) não serão alcançadas, desviando o País do caminho do desenvolvimento econômico e da inclusão social.

A UFRPE, consciente de seu papel social, considera imprescindível que se busquem outras formas de ajuste fiscal que não penalizem o setor público brasileiro e, consequentemente, os menos favorecidos. A PEC 55 traz retrocessos que, pelo bem coletivo, devem ser repudiados com veemência por aqueles e aquelas que têm compromisso com as gerações presentes e futuras.