PORTARIA NORMATIVA Nº 21, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2012 (Alterada pela Portaria nº 1.127-2024) (2)
PORTARIA NORMATIVA Nº 18, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 (Alterada pela Portaria nº 1.127-2024) (1)
Portaria nº 391, de 7 de fevereiro de 2002 (1)
PORTARIA Nº 2.027, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
PORTARIA MEC Nº 704, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Lei nº 14723, de 13 de novembro de 2023 (1)
LEI Nº 12.089 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009
EDITAL Nº 22, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 - EDITAL Nº 22, DE 17 DE OUT 2025 - DOU imprensa nacional